só não percebo pq é que meteram os pedaços da lei em inglês. traduziram-na ? é a lei portuguesa ou é a europeia ? - Carlos Canau

Carlos, é uma directiva europeia. - Miguel Albano

As leis em PT não são obrigatoriamente palavra a palavra traduções das directivas, ou são ? Logo o quote devia ser o da nossa lei. Ou percebe-se melhor o inglês ? ;-) - Carlos Canau

Carlos, a directiva é uma directiva (existe tradução no site da Comissão). Como tal, terá ainda de ser transposta para a legislação nacional. Mas terá de conter aquelas expressões (devidamente traduzidas). - Miguel Albano

errmmm... a lei é a 32/2008 em PT. a portaria que faltava teve os seus 90 dias de graça a acabar dia 4. no dia 5 deu-se início ao previsto na lei. - Carlos Canau